Direitos humanos e Estado de direito

Todos os dias os média mostram-nos essa monstruosidade de ver hospitais, teatros e prédios civis estarem a ser bombardeados enquanto as populações, crianças, mulheres e idosos, fogem de uma forma desordenada para as fronteiras da União Europeia. Perante o generoso esforço de solidariedade dos países da NATO e da UE, muitas destas pessoas são vitimas das formas mais atrozes de desrespeito pelos direitos humanos caindo na mão de oportunistas redes de tráfico humano ou precisando de fazer quilómetros a pé para alcançar a tranquilidade a que cada um tem direito.

Os ataques sucessivos ao respeito pelos direitos humanos, que esta guerra implica, não podem deixar de merecer um profundo repúdio de toda a comunidade internacional e a necessária atenção do direito internacional público. A sua punição final será, sem dúvida, um exercício muito exigente, já que a Rússia, a exemplo de outros países, não subscreveu a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Putin compreenderá que o seu nome não vai ficar para a história pela melhor razão dos seus feitos mas, antes, pela perturbadora alteração que faz às nossas emoções que resultam desta imensa provocação.

Aquando da celebração da paz será necessário saber quem vai pagar as indemnizações da guerra à Ucrânia por esta imensa destruição de pessoas e bens. A Rússia de certeza mas, também, o Ocidente. Aqui vamos ter de procurar encontrar a ética da responsabilidade, de que nos falava Max Weber, assente nos princípios de quem praticou o Bem e procurou evitar o Mal. Só a possibilidade de prever a tenebrosa utilização de armamento nuclear evidencia bem quanto penosa e perversa é a ação de Putin. Hans Morgenthau ensina-nos que "não pode haver moralidade política sem prudência: a prudência - sopesar as consequências de ações políticas alternativas - é a virtude suprema da política do homem de Estado". Essa mesma prudência que Maquiavel recomendava ao seu príncipe e que Putin não compreendeu na sua revisão da história e no regresso ao perdido passado glorioso.

Esta guerra vai exigir de todos nós continuarmos a lutar pelos direitos humanos e pela confiança do Estado de direito. Afinal, essa é a grande diferença entre a democracia e a autocracia, a qual acaba sempre, no dizer de Hannah Arendt, numa banalidade do Mal porque não existem guerras justas.

*Professor universitário de Ciência Política