De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o pagamento em duodécimos dos subsídios de natal dos funcionários públicos que tem vindo a ser feito até esta altura passará a dizer respeito ao subsídio de férias, que estava suspenso segundo as normas do Orçamento do Estado para 2013.
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Com a decisão do Conselho de Ministros, na prática, o Governo "rebatiza" o subsídio de férias e de Natal a pagar aos funcionários públicos e pensionistas, trocando-lhes os nomes.
O Governo diz que o subsídio que passa a ser pago em duodécimos é o de férias e não o de Natal, como tem vindo a acontecer desde janeiro. E diz ainda que em novembro irá ser pago o subsídio de Natal e não o de férias, o subsídio que efetivamente estava suspenso e que por decisão do Tribunal Constitucional tem de ser reposto.
O Orçamento em vigor diz expressamente no artigo 29º que o pagamento do subsídio de Natal para a totalidade dos funcionários públicos é pago em duodécimos. E na mesma lei, no artigo 29º, estabelece-se, expressamente, que o subsídio que fica suspenso é o de férias.
Ainda no Orçamento para 2013 é estabelecido expressamente no artigo 77º que os pensionistas veem suspensos 90% do subsídio de férias. Já no decreto-lei 3/2013 fica estabelecido que o subsídio de Natal dos pensionistas é pago em duodécimos.
Antes da suspensão do subsídio de férias para funcionários públicos e pensionistas o seu pagamento era feito, respetivamente, em junho e julho e o subsídio de Natal era pago em novembro.
Com a atual decisão do Governo, e apesar da decisão do Tribunal Constitucional, pode interpretar-se que os funcionários públicos apenas receberão, efetivamente, o subsídio de férias no final de novembro já que o subsídio de Natal já está, desde janeiro, a ser pago em duodécimos.
Por outro lado, e uma vez que os funcionários públicos recebiam apenas 13 salários anuais, contra os 14 do privado, o Governo tinha criado e tinha em aplicação tabelas de retenção na fonte com taxas mais baixas para os funcionários públicos.
No entanto, e apesar de tanto os trabalhadores do setor público como do setor provado passarem a ter 14 salários, o Governo decidiu manter as tabelas com taxas mais baixas para o setor público, mas essa diferença será compensada aquando do pagamento do subsídio em novembro.
O Governo justifica esta decisão com a necessidade de "assegurar o máximo de estabilidade nos orçamentos pessoais e familiares".