Câmara de Gaia vai remeter para tribunal processo de imóvel de ex-vice Firmino Pereira

“Importa decidir: manter o processo burocrático que tem servido para se arrastar o assunto sem solução, no interesse pessoal do proprietário, e lesando o erário público e o património municipal, agora alocado a interesses pessoais do proprietário; ou enviar o assunto às instâncias judiciais para clarificação e ficarmos livres de responsabilidades pessoais e institucionais por um silêncio comprometedor sobre o assunto, assim penalizando a coisa pública. Proponho a segunda hipótese”, afirmou o presidente da autarquia, o socialista Eduardo Vítor Rodrigues, lendo o ponto prévio da sessão camarária de hoje, aprovado por unanimidade.

Contactado pela Lusa, Firmino Pereira, ex-vice-presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, ex-deputado e conselheiro nacional do PSD, explicou ser “um dos herdeiros” do imóvel e indicou ter sido “surpreendido pela decisão”, que considera “política” e motivada por “perseguição pessoal”.

“A casa é de uma herança e, atendendo ao investimento muito grande que é preciso fazer [tendo em vista as obras que permitiriam realojar o inquilino], não tivemos ainda condições financeiras para o fazer”, justificou.

O social-democrata considera que remeter o processo para instâncias judiciais “é uma questão de natureza política”.

“É uma deriva de perseguição à minha pessoa”, sustentou.

De acordo com o documento votado hoje na reunião camarária, a habitação foi alvo de uma vistoria em 2023 devido “a problemas sérios relacionados com as condições de segurança”, cuja gravidade e “risco iminente” foi assinalada pela Proteção Civil.

“Foi solicitado um urgente realojamento temporário de emergência em habitação municipal, substituindo-se ao proprietário, que tinha essa obrigação, mas como forma de colaboração e com a condição expressa, escrita e assinada em contrato tripartido entre a inquilina, o proprietário e a Gaiurb [empresa de Habitação], que assim custeava o realojamento enquanto durassem as obras de requalificação, de posterior retorno da inquilina”, descreve a declaração.

O documento explica também que “foi concedido um prazo de 120 dias para a realização das obras e reocupação do prédio”.

“Os técnicos calcularam em 311,51 euros a renda mensal de que o senhorio beneficiaria por não ter de pagar o realojamento temporário”, acrescenta.

Nos documentos anexos ao ponto votado, Firmino Pereira é identificado como proprietário do imóvel.

A declaração lida por Eduardo Vítor Rodrigues prosseguiu alertando que, “volvido todo este tempo, estando em junho de 2025”, o município está a ser lesado “pelo alojamento provisório que já dura há mais de dois anos, havendo tamanho pedido de habitações de quem precisa e estando estes casos a ocupar habitações de forma ilegítima”.

De acordo com o autarca, “a aplicação de multas ou notificações escritas não surtem efeito, o prédio continua a degradar-se, as obras não comiam e a casa de habitação social está ilegitimamente cativa a este caso privado”, para além de que “o contrato assinado pelas partes está por cumprir”.