Câmara diz que relatório do Tribunal de Contas sobre dívida do TECMAIA tem "falácias"

Em comunicado, a Câmara da Maia começa por frisar que o relatório do Tribunal de Contas (TdC) "não representa qualquer sentença, mas sim uma mera apreciação do citado tribunal", a qual, diz a autarquia, "terá tanto valor como as demais peças processuais, a serem dirimidas em sede própria".

"O relatório em causa assenta em duas falácias. Uma factual e outra política. A factual é que parte significativa da alegada dívida à Autoridade Tributária [AT] já foi declarada ilegal pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e pela própria AT (...). A política, é que a decisão assenta em pretensos factos denunciados por uma agremiação política que está comprovada e oficialmente a ser investigada pelo Ministério Público (...)", indica a nota enviada pela Câmara da Maia, distrito do Porto.

artigo 10797379 esquerda

Na quarta-feira a agência Lusa noticiou que o TdC considerou ilegal o pagamento pela Câmara da Maia de uma dívida próxima de 1,5 milhões de euros imputada aos ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA.

"O presente relatório evidencia ilegalidades na autorização e pagamento, através do orçamento camarário, de dívidas fiscais de uma E.L., TECMAIA, dissolvida por força da alínea d) do n.º 1 do art.º 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que, não dispondo, à data, de bens, tinham as dívidas sido revertidas para os administradores, não tendo estes deduzido oposição à reversão fiscal", lê-se no relatório ao qual a Lusa teve acesso.

Nas conclusões do documento, que tem como título "Auditoria Orientada para Apuramento de Responsabilidade Financeira", data de 20 de novembro e é assinado por três juízes conselheiros e pela procuradora geral adjunta, lê-se, ainda, que este vai ser encaminhado para o Ministério Público.

artigo 11010928 esquerda

A Lusa tentou na quarta-feira obter uma reação junto da Câmara da Maia, mas sem sucesso, e esta autarquia apontou esta quinta-feira, via comunicado, que "estranha" o timing da divulgação do relatório: "23 de dezembro, antevéspera de Natal, quando o relatório data de 20 de novembro", refere a nota do município.

Em causa está uma dívida da TECMAIA - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, empresa municipal que foi dissolvida no âmbito da Lei 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas.

Esta dívida total foi, em dois períodos e mandatos autárquicos distintos, assumida e paga pela Câmara da Maia, no distrito do Porto, sendo que a decisão de assumir o que o Fisco atribuía ao anterior presidente da Câmara e atual presidente da Assembleia Municipal, Bragança Fernandes, bem como ao atual líder camarário, António Silva Tiago e ao vereador Mário de Sousa Nunes, todos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP, gerou a perda de mandato dos dois últimos, decisão que atualmente está em fase de recurso.