CCDR-N diz que Câmara do Porto não a consultou sobre obra na Arrábida

"Até hoje o município do Porto não promoveu qualquer consulta à CCDR-N, nomeadamente referente à Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)", disse à Lusa Fernando Freire de Sousa, presidente da CCDR-N, a entidade que, "por lei", deve receber as "consultas que os municípios tenham de fazer no âmbito de um procedimento urbanístico às entidades da administração central".

A presidente da administração dos portos escreveu a 19 de abril ao presidente da Câmara do Porto dizendo "aguardar a comunicação da autarquia à CCDR-N para que a ADPL se possa pronunciar, conforme imposto por lei", sobre a empreitada que decorre na marginal do rio Douro pelo menos desde fevereiro e que está a ser investigada pelo Ministério Público.

Questionada esta quinta-feira pela Lusa, a Câmara do Porto indicou, através do gabinete de comunicação, que o seu "entendimento sobre esta matéria já foi transmitido à Lusa".

A autarquia recorda que "a construção em causa", que tem um alvará de licenciamento de dezembro de 2017, "se baseia em dois PIP (Pedidos de Informação Prévia) aprovados no anterior mandato, com base em direitos construtivos adquiridos no início do século".

A 23 de abril, quando a Lusa divulgou a carta enviada pela APDL ao presidente da câmara insistindo que aquela administração tem de se "pronunciar" sobre a obra na Arrábida, a autarquia disse não fazer "sentido duplicar" um parecer "quanto ao domínio hídrico" que existe no Plano Diretor Municipal (PDM).

"Na definição das zonas edificandis [onde se pode construir] no PDM, a CCDR-N, que as aprova, trata de se munir de todos os pareceres necessários, nomeadamente quanto ao domínio hídrico. Ora, o PDM define a zona do edifício em questão como edificandi. Nesse sentido, não faz sentido duplicar o parecer para a mesma zona", indicou o gabinete de comunicação.

Na carta enviada ao autarca independente Rui Moreira, a sua ex-vereadora Guilhermina Rego, agora presidente da APDL, disse ter constatado "a ausência de pedido de pronúncia" daquela administração "no âmbito do processo de licenciamento da operação urbanística em curso na escarpa junto à ponte da Arrábida, na margem norte do rio Douro".

A responsável defendia que, "até à redefinição, por decreto-lei, da sua área de jurisdição", a APDL "deve pronunciar-se sobre todas as operações urbanísticas que ocorram nos 50 metros da margem incluídos na sua área de jurisdição", como é o caso da obra a decorrer.

Guilhermina Rego acrescentava que a consulta à APDL deve ser feita através da CCDR-N e esta entidade deve emitir "uma decisão global e vinculativa de toda a administração".

De acordo com o presidente da CCDR-N, "as consultas que os Municípios tenham de efetuar no âmbito de um procedimento urbanístico às entidades da administração central é feita ao abrigo do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), através das CCDR, na plataforma SIRJUE".

Numa resposta enviada à Lusa a 19 de abril, a Câmara do Porto dizia ser "incorreto" e "falso" que a APDL tenha de ser consultada relativamente à obra na Arrábida, indicando dois pareceres jurídicos de 2009 e 2011 segundo os quais "a Planta de Condicionantes do PDM" coloca o terreno "fora do limite da zona de jurisdição da APDL".

Em causa está a obra em curso de "um prédio com seis pisos" com 38 fogos, a que mais tarde se deverá juntar "outro com 16 andares" com 43 fogos, revelou a 23 de janeiro à Lusa o promotor da empreitada.

A empreitada situa-se a jusante da Ponte da Arrábida, classificada como Monumento Nacional desde 2013 sem que tenha sido fixada a Zona Especial de Proteção (ZEP) prevista por lei para condicionar operações urbanísticas na envolvente.

Em reunião camarária de fevereiro, a Câmara do Porto admitiu que a edificação decorria numa zona de "proteção de recursos naturais" devido a direitos "adquiridos desde 2000".

A Lusa tentou, sem sucesso até ao momento, ouvir a APDL sobre esta matéria.