O debate para a aprovação do Orçamento de Estado para 2013 começou com polémica, após o pedido do PCP ao requerer a votação nominal do documento, que Bernardino Soares, porta-voz da iniciativa, considera "de extrema importância".
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O líder da bancada parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, acusou o líder parlamentar do PCP de tentar, com a iniciativa, "protelar os trabalhos" recorrendo a "expedientes", interpretação rejeitada pelo deputado comunista.
O requerimento foi apresentado pelo líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, no início dos trabalhos do segundo dia de debate do Orçamento do Estado na generalidade.
"É uma votação da maior importância, das mais importantes que o Parlamento faz e em que a responsabilidade de cada grupo parlamentar e de cada deputado individualmente é enorme", justificou Bernardino Soares, que apresentou o requerimento, antes do início dos trabalhos.
A votação nominal implica a chamada dos deputados, segundo a ordem alfabética, segundo o regimento da Assembleia da República. A proposta foi vetada pelas bancadas do PSD e do CDS-PP, que teve os votos favoráveis das restantes bancadas.
Votada a proposta, começaram os trabalhos no Parlamento, que termina, esta quarta-feira, o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2013, uma discussão de 11 horas dividida por dois dias e que culminará na aprovação do documento com os votos da maioria PSD/CDS-PP.
PS, PCP, BE e Verdes já anunciaram o voto contra a proposta orçamental do executivo, um voto que deverá ser seguido pelo deputado do CDS eleito pela Madeira, Rui Barreto, que recebeu indicação da comissão política regional para votar contra na generalidade.
Hoje, os partidos têm ainda mais de duas horas disponíveis para concluírem o debate da proposta orçamental do executivo, seguindo-se o período de encerramento, com a duração de 97 minutos.
Nesta parte final, será o Partido Ecologista "Os Verdes" o primeiro a intervir, seguindo-se o BE, o PCP, o CDS-PP, o PS, o PSD e, por último, o Governo, cabendo a intervenção do executivo ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas.
Na terça-feira, o debate foi aberto, como habitualmente, pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que voltou a desafiar o PS para um acordo sobre a refundação do programa de ajustamento da 'troika' e as funções sociais do Estado.
Na resposta, o líder do PS, António José Seguro, retorquiu que o aceno aos socialistas "chega tarde" e foi repetindo ao longo do debate que o seu partido não estará disponível para uma revisão constitucional que ponha em causa o Estado social.
O primeiro dia de debate ficou ainda marcado pela garantia deixada pelo primeiro-ministro, em resposta ao Bloco de Esquerda, de que o Governo não está a preparar um segundo pedido de resgate a Portugal e o anúncio de Passos Coelho - depois de ser questionado pelo PCP - de que o Governo admite adotar "medidas contingentes" em 2013, caso as previstas no OE não sejam suficientes, no valor de até 0,5 por cento do produto, cerca de 830 milhões de euros.
À tarde, o deputado do CDS-PP João Almeida advertiu que é preciso explicar à 'troika' que os orçamentos se aplicam às pessoas e que o Parlamento só estará à altura do momento se a proposta orçamental final for melhor do que a inicial.
No entanto, numa intervenção no debate, o ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, reiterou que a margem de alteração do OE é "estreita", embora garantindo que, a serem necessárias medidas adicionais em 2013, estas virão "quase totalmente" do lado da despesa.
A outra intervenção do executivo coube à ministra da Agricultura, Assunção Cristas, que anunciou que os agricultores receberão já hoje cerca de 300 milhões de euros de apoios diretos autorizados pela Comissão Europeia no contexto das medidas de apoio à seca.
O Orçamento do Estado para 2013 prevê aumentos nas taxas de IRS, que oscilam entre os 14,5 e os 48 por cento. Os trabalhadores vão ainda pagar uma sobretaxa de 4 por cento em IRS, a aplicar mensalmente.
Entre as medidas de austeridade previstas, inclui-se ainda uma redução entre 5 e 6 por cento nos subsídios de doença e de desemprego.
A votação final do OE para 2013 está agendada para 27 de novembro no parlamento, após a fase de discussão na especialidade, durante o qual as bancadas podem apresentar propostas de alteração.