O Governo aprovou hoje, sexta-feira, o conjunto de medidas adicionais de descida da despesa, em que se aumenta em 1% a contribuição dos trabalhadores da administração pública para a Caixa Geral de Aposentações.
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O Governo avança ainda com a eliminação da possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação.
Em relação a esta medida, o ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, afirmou em conferência de imprensa que a regra excepcional de um terço de acumulação - e que foi há cinco anos estabelecida - termina agora.
"Quem for pensionista ou usufrua de uma pensão, se exercer a título excepcional uma função pública, terá de optar entre o salário correspondente ou a pensão que beneficie, deixando de haver a possibilidade de acumulação de um terço", explicou.
Já o aumento de 1% das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, Teixeira dos Santos justificou que se trata de um processo para fazer "convergir com o regime geral da Segurança Social, passando todos a ser de 11%".
"Queremos contribuir já para os resultados de 2010, mas também para os do próximo ano", acrescentou.
Cortes no abono de família
O Governo aprovou também a eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos primeiros e segundos escalões e cessa a atribuição deste subsídio aos quarto e quinto escalões de rendimento.
Avançou igualmente a redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte para os trabalhadores que exercem funções públicas e situações equiparáveis.
Neste pacote de medidas, também se extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e reduz-se a composição dos Conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais.
De um número de sete administradores nestas entidades, o Governo coloca um limite de cinco.