Programa especial de revitalização de empresas arranca a partir de maio

"Este processo do ponto de vista legislativo na área da Justiça e do ponto de vista daquilo que são os instrumentos que devem seguir a par do lado da economia, nomeadamente, os planos regionais de revitalização que preveem a disponibilização de fundos para recapitalização de algumas das empresas que apresentam, como pequenas e médias empresas, estruturas de capital muito deficientes ou desequilibradas, estará em condições do arrancar a partir do mês de maio", afirmou Pedro Passos Coelho, durante o debate quinzenal no Parlamento.

O primeiro-ministro referiu-se ao novo código das insolvências e da recuperação das empresas, em que, defendeu, o Governo pretendeu fazer uma "primeira conjugação de esforços entre a intervenção da Justiça" e a necessidade de haver "um tecido económico que privilegie as empresas que são viáveis e não arraste a morte das empresas que não são viáveis".

"O processo especial de revitalização que está previsto e que está agora em condições de poder ser complementado com o programa revitalizar é a melhor garantia que teremos uma justiça que privilegia a opção de dar a oportunidade aos diversos credores de em vez de complicarem a vida aos trabalhadores e às empresas, as puderem defender através de um processo especial que, justamente promove a recuperação das empresas e portanto promove a recuperação da nossa economia", defendeu.

Passos Coelho argumentou que, desta forma, da "Justiça à Economia, poder responder à necessidade de revitalizar pequenas e médias empresas que são viáveis e que por razão especial da crise se encontram à beira da insolvência".

O chefe de governo referiu-se também aos princípios orientadores da restruturação voluntária extrajudicial, que estão em vigor, procurando privilegiar o que "pode ocorrer em matéria de negociação antes que as empresas, pela via dos credores, sejam chamadas a tribunal para avaliar da sua capacidade de recuperação".

Reformas na justiça

O primeiro-ministro expôs ainda medidas da reforma do processo civil, que está em fase de debate público, em que, defendeu, o objetivo é fazer as "alterações cirúrgicas" necessárias para a "simplificação" do processo, "sem perda de garantias".

"O juiz passará a dirigir ativamente o processo, embora os senhores advogados possam ter também uma intervenção durante toda a fase de processo muito mais importante de controlo do desenvolvimento do processo do que hoje é possível fazer", afirmou.

A reforma contempla ainda, afirmou, "a instituição praticamente obrigatória da audiência preliminar", com o objetivo de terminar com "o espetáculo indecoroso da convocação indiscriminada de testemunhas" para "dias em que os tribunais não têm condições para proceder aos julgamentos".

Assim "não se eterniza a Justiça, mas garante-se que as partes estão em condições, logo de início, de poder desenhar um cronograma adequado e atempado para todas as fases do processo", defendeu.

A reforma do processo penal e do código penal que estão a ser lançadas visam "corrigir matéria que precisava de ser corrigida há muitos anos", apontou também o primeiro-ministro.

"Em primeiro lugar, que não se mantenham efeitos suspensivos de processos que tiveram já condenação em primeira instância, de maneira a não eternizar nos tribunais as forma de fazer prolongar artificialmente as decisões da justiça", ilustrou.

Outro dos objetivos da reforma é fazer "com que as declarações que muitas vezes são proferidas em fases anteriores instrutivas do processo por parte dos arguidos possam ser utilizadas não só na fase instrutória, mas também na fase de julgamento, ao contrário do que atualmente acontece".

O chefe de Estado assinalou também o julgamento sumário para pessoas que cometam crimes em flagrante delito.