<p>Se o Governo aceitar as condições do PSD para deixar passar o Orçamento de Estado, as famílias voltarão a ter direito a deduzir na conta do IRS as despesas com saúde, educação e habitação - mas o reembolso será feito em títulos de dívida pública e não em dinheiro.</p>
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São seis as condições impostas pelo PSD para aceitar abster-se na votação do Orçamento de Estado, permitindo assim que a Assembleia da República o aprove e contornando, pelo menos a curto prazo, uma crise política levantada com a ameaça de demissão de José Sócrates, caso as contas para 2011 não sejam aprovadas.
Das seis condições, a que mais impacto poderá ter nas famílias é o recuo no limite das deduções no IRS com despesas de educação, saúde e habitação. O Orçamento baixa não só o limite de cada dedução como impõe um tecto máximo global. Na prática, isso baixará significativamente o valor que as famílias podem deduzir na factura do IRS, aumentando o montante a pagar. Agora, propõe Passos Coelho, esses limites ficarim sem efeito, podendo as famílias continuar a abater as facturas ao imposto. Com um pormenor: as deduções seriam devolvidas aos contribuintes não em dinheiro, mas em títulos de dívida pública (ver ficha oa lado). Este tipo de pagamento já tinha sido defendido pelo próprio PSD, dizendo que assim se asseguraria mais financiamento ao Estado e se estimularia a poupança das famílias, já que os títulos não podem ser logo convertidos em dinheiro.
Outras medidas com grande impacto nas despesas das famílias têm a ver com o IVA. Primeiro, a taxa máxima do imposto subiria apenas um ponto percentual, para 22%, e não 23%, como quer o Executivo. O outro ponto percentual seria conseguido através de novos cortes na despesa do Estado, que o PSD deixa ao critério do Governo; segundo, alguns produtos alimentares de um normal cabaz de compras continuariam a pagar só 6%. Se o Orçamento for aprovado tal como está, produtos alimentares como o leite enriquecido passarão a pagar IVA mais alto.
Ainda, Passos Coelho quer oficializar aquela que tem sido uma das suas maiores insistências: o travão a todas as obras públicas e Parcerias Público Privadas que ainda não tenham obra no terreno (incluindo o TGV de Lisboa e novas auto-estradas).
No que toca ao controlo das contas públicas, o PSD quer que o Governo diga por que razão as medidas acordadas em Maio não foram suficientes para baixar o défice para os 7,3% previstos para este ano e criar uma "comissão de notáveis", que supervisione o trabalho de uma unidade técnica já a funcionar no Parlamento e que fiscalize, em tempo útil, a forma como o Governo gasta o dinheiro dos contribuintes.