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Deverão ser libertados 46 reclusos inimputáveis até domingo, dia em que entra em vigor a nova legislaçãoNova Lei da Saúde Mental: o que muda?Nova Lei da Saúde Mental: o que muda?Legislação
A nova lei de saúde mental entra em vigor a 20 de agostoLibertação de inimputáveis devido à nova lei de saúde mental depende de decisão judicialLibertação de inimputáveis devido à nova lei de saúde mental depende de decisão judicialDGRSP
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Luana Silva é considerada inimputável pelo Ministério PúblicoMP quer mãe que matou e mutilou bebé internadaMP quer mãe que matou e mutilou bebé internadaSantiago do Cacém
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