O bastonário dos advogados, Marinho Pinto, reagiu, esta quarta-feira, "com muita preocupação" às medidas para a Justiça ao abrigo da ajuda externa a Portugal e defendeu uma "auditoria a todos os tribunais" abrangendo as diferentes áreas processuais.
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"Deveria haver uma auditoria geral aos tribunais portugueses no seu conjunto", preconizou esta tarde António Marinho Pinto em declarações à agência Lusa.
A "troika" e o Governo pretendem resolver o problema da pendência processual em 24 meses, o que começará com uma auditoria, a concluir em Junho, sobre todos os casos das acções de execução, insolvências, dívidas fiscais e processo laborais.
O bastonário da Ordem dos Advogados lamentou que a auditoria hoje anunciada venha a "incidir só sobre as questões de ordem económica" na área da Justiça.
"A Justiça não é só um instrumento com interesse para a economia. É, sobretudo, um instrumento para a cidadania, para os direitos humanos, para a dignidade da pessoa humana e para o Estado de Direito", salientou.
Para Marinho Pinto, "deveria haver uma auditoria ao funcionamento global de todos os tribunais portugueses, a todos os processos que estão encalhados e saber por que não andam".
"Era preciso esse olhar sério, independente e externo aos tribunais", sublinhou.
Segundo o memorando de entendimento entre a "troika" e o Governo, a que a Lusa teve hoje acesso, aquela auditoria prevê medidas adicionais até Setembro para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam.
"Não tenho ainda o texto do acordo, nem sei como as medidas vão ser concretizadas", ressalvou o bastonário.
A auditoria, a concluir em Junho, abrange todos os casos das acções de execução, insolvências, dívidas fiscais e processo laborais.
"Só para quatro espécies de processos é pouco. Deveria haver uma auditoria geral aos tribunais portugueses", preconizou.
Considerando "positivo que se proponha a concretização do novo mapa judiciário", que reduz o número de comarcas, Marinho Pinto rejeitou que "o financiamento das despesas daí decorrentes seja conseguido através da chamada racionalização dos custos".
"As receitas da Justiça são demasiados elevadas em Portugal. Cobram uma fatia enorme aos cidadãos e às empresas", disse, reiterando que "as custas judiciais são um fator de afastamento dos cidadãos da Justiça, quase um bem de luxo".
O bastonário insurgiu-se também contra o "alargamento da resolução alternativa de litígios", uma opção que, na sua opinião, "pode conduzir a um retrocesso civilizacional" e "ter consequências graves ao nível da cidadania".
"A Justiça é para ser realizada soberanamente nos tribunais, através da solução concreta dos litígios. As pessoas não devem ser obrigadas a fazer as pazes", acentuou.
O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou na terça-feira, numa comunicação ao país, que o Governo conseguiu um "bom acordo" com a 'troika' internacional com vista à ajuda financeira a Portugal.
O empréstimo será de 78 mil milhões de euros durante três anos e inclui a recapitalização da banca, caso seja necessária. A 'troika' é constituída pelo Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional (FMI).