O que mudaria com as propostas que estiveram em debate

Resta agora que no Parlamento sejam "transformadas" em propostas de alteração ao OE. Porque se o Governo mantiver o que assumiu no (abortado) protocolo de entendimento, há menos pessoas afectadas pelo corte das deduções e os produtos alimentares manterão a taxa de IVA.

Mudanças admitidas e propostas por Teixeira dos Santos

IVA dos Produtos alimentares
Na sequência das negociações com a equipa do PSD, Teixeira dos Santos aceitou recuar na intenção de agravar a taxa de IVA dos produtos alimentares. Os leites achocolatados ou enriquecidos, bebidas e sobremesas lácteas, conservas de carne, de peixe, moluscos e de frutas ou frutos (como compotas ou caldas), as conservas de produtos hortícolas, as gorduras e óleos alimentares mantêm, na proposta de protocolo de entendimento que não chegou a ser assinada, o IVA a 6% ou 13%. Esta cedência representa o equivalente a 0,05% do PIB, ou seja, 90 milhões de euros.

IVA a 23%
Sobre a subida da taxa máxima do IVA de 21% para 23%, tal como prevê a proposta do Orçamento do Estado, não houve cedências da parte do Governo. Volvidas várias horas de negociação, Eduardo Catroga conseguiu convencer o líder do PSD a aceitar o aumento da taxa deste imposto em dois pontos percentuais.

Deduções fiscais
Em vez de limitar os tectos máximos para as deduções fiscais no IRS a partir do 3.º escalão de rendimentos, o protocolo de entendimento que o Governo apresentou ao PSD, aceitava excluir este escalão do novo modelo de limitações. Contas feitas, pormenorizou Teixeira dos Santos, cerca de um milhão de contribuintes ficariam de fora das novas regras que passariam a abranger somente 600 mil contribuintes. Esta cedência resultaria numa perda de receita fiscal de 0,15% do PIB, ou seja, 270 milhões de euros.

Compensar do lado da despesa
Os cerca de 360 milhões de euros que o Governo perderia do lado da receita seriam compensados com redução de despesa, nomeadamente através de cortes adicionais de 72 milhões de euros em aquisição de bens e serviços; de 108 milhões nas transferências para as administrações públicas; e de 54 milhões de euros no PIDDAC. A compensação seria ainda feita com duas medidas de agravamento fiscal que renderiam cerca de 126 milhões de euros e que passariam por uma restrição adicional ao aproveitamento dos benefícios fiscais no IRC e IRS (através da eliminação do benefício concedido pelos PPR e fundos de pensões) e no reforço dos coeficientes de tributação ambiental dos automóveis.

Parcerias Publico-Privadas
Governo admite criar um grupo de trabalho que, no prazo de seis meses, avalie as implicações inerentes às parcerias público-privadas (PPP), mas não aceita travar o lançamento de novas PPP (como o PSD pretendia) e defende a manutenção dos projectos dos hospitais de Todos os Santos e Algarve, já em fase concursal.

TGV e aeroporto
Propõe a revisão do projecto de alta velocidade, circunscrevendo-o à componente ferroviária, e aceita mudar o novo aeroporto de Lisboa para um modelo de concessão sem recurso a PPP.<

Pagar em 60 dias
Governo aceitou a proposta do PSD de criar condições para que o Estado pague aos fornecedores em 60 dias.

Medidas admitidas e propostas por Eduardo Catroga

Reduzir a Taxa Social Única
Ao fim de dois dias de negociações, Eduardo Catroga percebeu que uma das exigências-base do PSD - subir apenas o IVA em um ponto percentual para os 22% - não seria aceite pela equipa de Teixeira dos Santos. Convenceu Passos Coelho a ceder nesta questão, mas em contrapartida propôs uma redução de 0,25% da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas. O Governo não aceitou esta descida da TSU.

IVA nos produtos alimentares
Outra das condições que a equipa negocial do PSD impôs para aceitar o IVA a 23% foi que os produtos actualmente taxados a 6% e 13% não subissem para 23%. A exigência de Eduardo Catroga surgiu pelo facto de a proposta do OE não ter sido baseado num estudo técnico que permita medir o impacto que estas mexidas de taxa terão nos orçamentos familiares e no equilíbrio financeiro das empresas. O Governo aceitou manter as taxas dos produtos alimentares.

Deduções fiscais
O PSD fez uma terceira exigência para aceitar o novo agravamento previsto para a taxa máxima do IVA, centrando-a, desta vez, nas deduções fiscais. No sentido de não agravar mais a tributação das famílias, foi proposto que as limitações às deduções fiscais (possibilitadas pelas despesas com saúde, educação ou empréstimo da casa) apenas incidissem sobre os dois últimos escalões de rendimento do IRS. Teixeira dos Santos recusou, pelo "rombo" que teria nas receitas fiscais, já que assim apenas 50 mil contribuintes seriam atingidos, mas aceitou apenas excluir o 3.º escalão.

Pagar a 60 dias
A equipa do PSD propôs uma maior agilização nos prazo de pagamento do Estado aos seus fornecedores, defendendo que este desça para 60 dias.

Parceria Público-Privadas 1
Para o PSD, é fundamental que o Governo proceda a uma reavaliação das PPP já existentes e que, enquanto essa tarefa não fique concluída, se travem novos contratos. Aquela reavaliação, sugere-se, deve ser feita por uma entidade independente, como o Tribunal de Contas.

Parceria Público-Privadas
Propõe-se ainda uma revisão dos contratos de PPP já existentes e a suspensão, por seis meses, das PPP e das grandes obras (como o TGV) não iniciadas ou no início.

Cortes na gordura
O PSD defende um corte adicional de despesa de mil milhões de euros em 2011, através de "medidas drásticas" de optimização nas empresas municipais, na redução de desperdícios e cortando no "Estado paralelo" (ou seja, institutos, empresas e outros organismos públicos).

Monitorização das contas
Defende existência de uma entidade independente que analise a evolução das finanças públicas e avalie o impacto das medidas.