O advogado de Luís Filipe Vieira defendeu, esta quinta-feira, no debate instrutório da Operação Lex, que as ofertas de bilhetes para jogos de Benfica em 2016 e 2017, incluindo a juízes e políticos, foram apenas "uma cortesia".
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"São factos adequados socialmente. [...] Nada disso tem a ver com vantagens", alegou Raul Soares da Veiga, numa intervenção que culminou com o causídico a pedir ao Supremo Tribunal de Justiça que não mande o ex-presidente do Benfica para julgamento, por um crime de recebimento indevido de vantagem.
Luís Filipe Vieira está acusado pelo Ministério Publico de, em 2016 e 2017, ter oferecido ingressos para o camarote presidencial ao juiz Rui Rangel, então colocado no Tribunal da Relação de Lisboa, por acreditar que este poderia influenciar um processo fiscal em Sintra.
Esta quinta-feira, Soares da Veiga lembrou que Rui Rangel, entretanto expulso da magistratura pelo Conselho Superior da Magistratura, "não tinha competência" no caso nem "sequer acesso" ao sistema usado pelos tribunais administrativos e fiscais. E sublinhou que o processo em causa aguardava decisão há três anos.
"Manta de retalhos"
O advogado apelidou ainda a acusação de "manta de retalhos" dos vários tipos de crimes associados a atos moralmente corruptivos: corrupção, recebimento indevido de vantagem e tráfico de influência.
"O dolo [prática consciente para causar dano] tão depressa é um de atos concretos como é de disponibilidade", sustentou.
Luís Filipe Vieira está acusado de recebimento indevido de vantagem em coautoria com o advogado Jorge Barroso e o ex-vice-presidente do Benfica, Fernando Tavares. Os advogados destes últimos pugnaram igualmente, esta quinta-feira, pela ilibação, nesta fase, dos seus clientes.
Já Rui Rangel, que não requereu a abertura da instrução, responde por 21 crimes, incluindo corrupção passiva para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem e abuso de poder.
No total, a Operação Lex conta com 17 arguidos, dos quais cinco pediram a instrução para tentar evitar o julgamento. Estes incluem, além dos três elementos ligados ao Benfica, um oficial de justiça e a mulher. O MP pediu que sejam julgados, a defesa que sejam ilibados desde já.
Decisão a 16 de dezembro
Já entre os que optaram por deixar o processo seguir diretamente para julgamento, está o ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, acusado de corrupção passiva para ato ilícito e abuso de poder, por ter alegadamente violado deveres funcionais ao ordenar a distribuição manual de processos, permitindo a Rui Rangel obter benefícios ilegítimos económicos de terceiros.
Esta quinta-feira, o seu advogado, Miguel Matias, considerou que a acusação revela "desconhecimento" por parte do MP quanto às distribuições manuais dos processos, "feita em todos os tribunais superiores".
"[O tribunal] não vai permitir que o nome deste homem [Vaz das Neves] seja abalado desta forma tão espúria, sem que tenham sido recolhidos indícios", apelou o defensor.
A decisão do juiz conselheiro Sénio Alves é conhecida no próximo dia 16 de dezembro deste ano, 2022, e poderá afetar também os arguidos que não pediram a abertura da instrução.