Reforçar exigências para empresas e impedir o recurso indiscriminado ao outsourcing são algumas das medidas do Governo para melhorar condições de vida e trabalho.
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O Governo vai prosseguir os temas da Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente melhorando a regulação do trabalho temporário, aumentando a fiscalização aos contratos que podem constituir "falsos recibos verdes" e ao trabalho não declarado, criminalizando-o.
Para atingir os objetivos a que se propõe, o Governo vai "reforçar e agilizar os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)", o que pretende atingir também com a "interconexão de dados entre a ACT, a Segurança Social ou a Autoridade Tributária".
No que respeita a plataformas digitais, do género Uber ou Glovo, vai avançar a "presunção de laboralidade específica com base em indícios substantivos".
O Governo quer que o Estado contrate apenas serviços ou empresas que cumpram normas laborais, exigindo-lhes estabilidade dos vínculos, transparência nos custos laborais nos cadernos de encargos e majorando as empresas com contratação coletiva recente.
A nível de contratação coletiva, o objetivo é alargar "a sua cobertura a novas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores independentes economicamente dependentes" e instituir "novos mecanismos, como a arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas".
Nas empresas maiores e cotadas em bolsa, o Governo quer "estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração", com intenção de intervirem em questões salariais e distribuição de dividendos.
A nível de políticas do emprego, entre outras medidas, o Governo quer implementar um programa nacional de mercado social de emprego e desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego destinado, especialmente, a desempregados de longa duração e a jovens que nem estudam nem trabalham.