Comissão de Ética explicou os termos em que o Parlamento se deve pronunciar sobre o levantamente de imunidade ao primeiro-ministro: caso haja uma acusação definitiva e julgamento ou se houver uma ordem de detenção do tribunal.
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A Comissão Parlamentar de Ética deliberou hoje, quarta-feira, que o tribunal terá de pedir directamente ao primeiro-ministro o levantamento da sua imunidade na sequência do processo crime interposto pela jornalista Manuela Moura Guedes.
A posição foi transmitida aos jornalistas pelo presidente da Comissão Parlamentar de Ética, o social democrata Marques Guedes, e foi tomada com o acordo de todos os deputados presentes na reunião, que decorreu à porta fechada.
"Pelos documentos enviados pelo tribunal à Assembleia da República, estamos ainda numa fase de inquérito, não há nenhuma acusação definitiva e não é solicitada minimamente a detenção do senhor engenheiro José Sócrates. Como tal, nesta fase, a Assembleia da República não tem de se pronunciar sobre este processo", frisou Marques Guedes.
Segundo o presidente da Comissão Parlamentar de Ética, "em termos práticos, o tribunal, se assim o entender, deverá notificar directamente o engenheiro José Sócrates para realizar as diligências judiciais que bem entender" e não a Assembleia da República, como aconteceu.
Este processo, frisou Marques Guedes, "só voltará ao Parlamento numa de duas situações nos termos da Constituição".
"Se as entidades judiciais fizerem uma acusação definitiva e desejarem levar o assunto a julgamento, nesse caso a Assembleia da República terá de autorizar que o primeiro ministro vá a julgamento; ou, por absurdo, se as autoridades judiciárias, tiverem a intenção de deter o primeiro ministro. O primeiro ministro, ou qualquer outro membro do Governo, só pode ser detido mediante autorização da Assembleia da República", salientou o ex-secretário geral do PSD, citando a Constituição da República.
Nas declarações que fez aos jornalistas, Marques Guedes recusou-se a fazer comentários sobre o facto de o tribunal ter feito à Assembleia da República o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de José Sócrates.
No entanto, Marques Guedes frisou os do Governo "não têm um regime de imunidade parlamentar, desde logo porque não são membros da Assembleia da República".