O presidente da Comissão Europeia saudou hoje, quinta-feira, em Bruxelas, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso da 'golden shares' do Estado português na Portugal Telecom.
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"Excepto em casos muito limitados e excepcionais as 'golden shares' são de facto contra o Mercado Interno, contra a livre circulação", disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.
Para Durão Barroso, "o facto de o Tribunal de Justiça da UE ter dito que a Comissão tinha razão é, claro, algo que nós saudamos muito".
O Tribunal de Justiça da UE concluiu que "a detenção de 'golden shares' por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais" dando razão à Comissão Europeia.
O executivo comunitário levou o caso a tribunal em 31 de Janeiro de 2008, alegando que "os direitos especiais detidos pelo Estado Português na PT desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras do Tratado CE" (Comunidades Europeias).
"Veremos depois como implementar a decisão do Tribunal de Justiça", concluiu Durão Barroso.