A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, apelou, esta terça-feira, a que as custas judiciais dos processos passem a ser "aplicadas de acordo com os rendimentos pessoais" de cada cidadão, "de forma a garantir uma maior equidade no acesso à Justiça".
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"Esta alteração, a par da garantia de acesso de todos os cidadãos e cidadãs, independentemente dos seus rendimentos, ao aconselhamento técnico-jurídico, nos termos previstos na Constituição, são o garante de um verdadeiro acesso à Justiça", afirmou, na abertura solene judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Fernanda Pinheiro de Almeida.
Segundo a bastonária, a Ordem dos Advogados está "inteiramente disponível para criar, em conjunto com o Ministério da Justiça, as necessárias sinergias" para que tal aconteça. Para tal, precisou, é "Imperativo que o sistema judiciário, no seu todo, seja dotado de meios humanos, de meios técnicos e de meios logísticos adequados a promover uma justiça célere e adaptada a cada circunstância.
Na primeira vez que discursa na abertura do ano judicial, Fernanda de Almeida Pinheiro, retomou dois dos temas que abordara ontem, na segunda-feira, ao tomar posse, como o direito dos advogados a uma "previdência digna" e a oposição à lei das ordens profissionais, aprovada em dezembro na Assembleia da República e a aguardar promulgação pelo presidente da República.
"Esta lei pretende condicionar, pela via disciplinar, mas não só os seus associados e associadas. No entanto, esta merecerá, também, da nossa parte, medidas concretas que impeçam a sua entrada em vigor nos termos em que se encontra redigida, já que a mesma representa uma clara ameaça à liberdade, autonomia e independência das profissões", sustentou.