Contrato assinado em julho previa aumento dos rácios. Autarcas contrataram funcionários para o início do ano letivo a contar com verba. PSD quer adiar meio ano descentralização da Ação Social.
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A proposta enviada pelo Governo às câmaras municipais sobre a contratação de funcionários para as escolas no âmbito da descentralização contraria o acordo assinado em julho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), pois rejeita aumentar o número máximo de assistentes operacionais por escola, com que as câmaras estavam a contar. Ontem, os autarcas do PSD acusaram o Governo de "falhar em toda a linha".
O JN sabe que a proposta enviada pelo Ministério da Educação às câmaras municipais prevê a manutenção do número de assistentes operacionais. Além disso, acrescenta a transferência, para as câmaras, dos técnicos especializados sem funções formativas (como psicólogos ou informáticos) e a atribuição, a cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, de um técnico de informática.
A transferência dos técnicos é pacífica, ainda que vá obrigar a alterações à lei. Em sentido inverso, a intenção de manter os rácios dos assistentes operacionais deixou os autarcas insatisfeitos. A proposta foi devolvida pela direção da ANMP ao Governo para ser reformulada, com a nota de que deveria proceder à revisão da portaria sobre os assistentes operacionais, tal como está plasmado no acordo.
Na cláusula sétima do acordo assinado a 27 de julho por Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, por António Costa, primeiro-ministro, e por mais cinco ministros, lê-se que a Comissão Técnica de Desenvolvimento, presidida pelo ministro da Educação, tem o prazo máximo de 90 dias para definir e propor "novos critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente". Além de não ter definido critérios e a fórmula, o Governo diz agora que não quer financiar mais contratações do que as que já estavam previstas e que a ANMP reconhece serem insuficientes. Algumas até já tinham contratado funcionários para o início do ano letivo a contar com a verba.
"falhou em toda a linha"
O acordo assinado em julho previa que o Governo publicasse, até outubro, três portarias de financiamento da descentralização na área da Educação (ver ao lado). Nenhuma foi publicada. Entre elas está a dos funcionários.
Os atrasos na publicação das portarias levaram, ontem, os Autarcas Social-Democratas (ASD) a emitir um comunicado onde acusam o Governo de falhar "em toda a linha" no processo de descentralização. Destacam que o Governo "incumpriu" o acordo para a Educação e dizem que o acordo para a área da Ação Social "está longe de estar fechado".
Assim, os ASD afirmam que o voto de confiança dado pelos municípios ao Governo está "seriamente abalado" e, por isso, manifestam o "veemente repúdio pelo incumprimento, por parte do Governo, do compromisso assumido com a ANMP" relativamente às três portarias e acordo para a Ação Social. Exigem, ainda, o adiamento da descentralização da Ação Social "no mínimo pelo prazo de meio ano".
À saída da reunião do Conselho Geral da ANMP, Luísa Salgueiro, admitiu e lamentou o atraso na publicação das portarias, mas assegurou estar empenhada em cumprir o acordado, destacando que a abertura do ano letivo decorreu sem falhas.
culpa do início do ano
"Havia um compromisso que previa que as portarias fossem publicadas em 90 dias, que terminou a 22 de outubro, e o acordo para a Ação Social até final de outubro. Há um atraso relativamente a ambos", admitiu a líder da ANMP.
Luísa Salgueiro disse ainda que a justificação dada pelo Ministério da Educação à ANMP teve a ver com a abertura do ano letivo: "Houve uma reunião da Comissão Técnica em que foi dado conta que seria dada a prioridade à tarefa de garantir um arranque normal do ano letivo".
Em atraso
Funcionários
O Governo tinha até 22 de outubro para publicar novos critérios e a fórmula de cálculo que determina o número máximo de funcionários não docentes por escola. A portaria ainda não foi publicada e a proposta enviada recusa mais contratações de assistentes operacionais, pelo que foi devolvida ao Governo.
Transporte escolar
Está na cláusula sexta do acordo e define que o Governo tem até 22 de outubro para propor a fórmula de financiamento do transporte escolar.
Equipamentos
A cláusula quarta do acordo prevê que o Governo define, até 22 de outubro, a fórmula de financiamento das despesas relativas a equipamentos e apetrechamento de escolas. Em causa, neste caso, está a compra de material como cadeiras, mesas, computadores e outros equipamentos necessários aos professores e estudantes.
Ação Social
O acordo para a Saúde e Educação, de julho, tem uma alínea, a 15, sobre a Ação Social, onde se lê que "o Governo e a ANMP deverão concluir o desenvolvimento e aprofundamento até final de outubro de 2022". Até agora não há acordo para esta área que, tal como a lei está, passa para todas as câmaras a 1 de janeiro de 2023. Mas já há vários autarcas a recusar esta data.