O bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas considerou, esta quinta-feira, a decisão do Governo de repor o subsídio em falta aos funcionários públicos em novembro um "incumprimento que vai estimular" os privados a pagar o subsídio de férias quando lhes der jeito.
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"O incumprimento por parte do Governo acaba por ser um estimulador para que os privados também não cumpram" o pagamento do subsídio no período estabelecido por lei, ou seja, antes de gozado o maior período de férias, disse à Lusa Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).
O Governo anunciou a reposição para novembro do subsídio que estava suspenso para os funcionários públicos e pensionistas (subsídio de férias), e mudou a nomenclatura esclarecendo que os duodécimos do subsídio de Natal que desde janeiro são integrados no salário mensal dos funcionários públicos e nas pensões passam agora a ser relativos ao subsídio de férias.
Esta decisão, segundo o bastonário da OTOC, "contraria o espírito da criação" do subsídio de férias, que é o de possibilitar ao trabalhador um mínimo de condições para poder descansar: "Se vão dividir ao longo do tempo o pagamento do subsídio de férias, limitam esse conceito do legislador, além de que não tem sentido nenhum dar ao trabalhador o subsídio depois de gozadas as férias".
Mas "mais grave" que esta contrariedade é, na opinião do bastonário, "o Governo dar um sinal de incumprimento que os privados podem aproveitar" pois, tendo o Governo competência para fazer leis para o privado, "evidentemente os privados vão questionar, no mínimo".
Domingues Azevedo critica a "forma de atirar sempre para cima do cidadão as incompetências ou insuficiências dos governos" e alerta para a "complicação da gestão do direito do trabalho" por causa da diferenciação que o Governo pretende fazer entre o seu procedimento com os funcionários públicos e os trabalhadores do privado.
"O Governo até pode fazer a lei, não questiono a sua competência", afirmou, mas ressalvando que a decisão hoje anunciada traduz "um tratamento discricionário" entre privado e público, causando uma "perturbação executiva" no setor privado.
"Os privados agora vão dizer: eu não tenho dinheiro, não tenho dinheiro e não pago porque o Governo também não paga nestes períodos. Ora se o Governo não paga, como me pode exigir a mim que pague?" alertou o bastonário.
Domingues Azevedo congratulou-se com o "esforço" do Governo em recolher receitas noutras áreas como as Parcerias Público-Privadas (PPP), às quais ameaçou hoje aplicar um novo imposto, ressalvando que apoia esta medida "independentemente do resultado".