O programa de Governo entregue esta sexta-feira na Assembleia da República contém muitas das medidas que estavam anunciadas para o Orçamento do Estado de 2022, mas também objetivos de médio e longo prazo ao nível dos salários, pensões, carreiras, saúde e educação.
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1 - Aumento das pensões até 1097 euros
Para além do aumento regular das pensões que varia entre 0,24% e 1%, consoante o valor de cada uma, há um aumento extraordinário de dez euros, generalizado, para todas as pensões até 1097 euros. O aumento entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2022 e é retroativo a 1 de janeiro deste ano.
2 - Salário mínimo para pelo menos 900 euros
A evolução do salário mínimo vai estar sempre condicionada à situação macroeconómica, ressalva o Governo. Contudo, o programa define que, de forma faseada, o salário mínimo nacional deve atingir "pelo menos os 900 euros até 2026". É uma subida média de 20% por ano, mas o grau de subida em cada ano estará sempre condicionado à evolução económica.
3 - Mais hospitais, centros de saúde e médicos de família
Na Saúde, é dado o pontapé de saída para a exclusividade no SNS, que começa de forma voluntária com os médicos. Preveem-se novos hospitais e unidades de cuidados de saúde primários, o alargamento dos rastreios oncológicos a toda a população elegível e a revisão do funcionamento dos serviços de urgência. A especialidade de Medicina Geral e Familiar vai ser revista e torna-se mais atrativa para fixar médicos em zonas necessitadas.
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4 - Creches gratuitas até 2024
De forma gradual, as creches passarão a ser gratuitas até 2024, começando já em 2022 com as crianças do primeiro ano de creche. A rede pública também vai ser alargada com mais 20 mil novos lugares e com a modernização de 18 mil lugares já existentes.
5 - Referendo à regionalização em 2024
O Governo mantém a intenção de criar condições para a realização de um referendo à regionalização em 2024, que tem de ser proposto pela Assembleia da República. Até lá, o processo de descentralização de competências, que está em curso, vai ser avaliado, e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional passam a assumir competências descentralizadas nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, o que significa que se extinguem as entidades regionais dedicadas a estas áreas, como as Administrações Regionais de Saúde ou as entidades regionais de turismo e cultura.
6 - Autarcas vão ter de mostrar património
Uma das novidades do programa de Governo é a criação de um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos. Na prática, como já acontece com os deputados da Assembleia da República, os titulares de órgãos autárquicos como presidentes da Câmara ou presidentes da Junta de Freguesia terão de tornar públicas as atividades e participações em empresas a que estejam ligados. O programa de Governo não define um limite temporal para o efeito, mas a legislatura termina em 2026.
7 - Interior com menos portagens e mais Internet
Há várias medidas exclusivamente destinadas a territórios do Interior. Uma delas é a "redução do valor das taxas das portagens nas autoestradas" e outra é a "cobertura total de banda larga fixa e móvel" no país. Para além disso, serão reforçados os sistemas de transporte a pedido e os mecanismos de cooperação transfronteiriça, por via de benefícios à mobilidade entre regiões fronteiriças de Portugal e Espanha.
8 - Empresas com quota mínima de contratos sem termo
Às empresas serão impostos patamares obrigatórios de contratos sem termo e a obrigatoriedade de contratos de trabalho para os trabalhadores dos postos digitais. Para já, não há percentagens mínimas concretas, mas é certo que nenhuma empresa poderá continuar a laborar apenas com trabalhadores temporários.
9 - Mais postos de carregamento de carros elétricos
Até 2030, Portugal deverá alcançar uma meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e uma meta de 20% de energia renovável nos transportes. Para isso, o programa de Governo mantém o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), o apoio à compra de veículos elétricos e promete multiplicar o número de postos de carregamento rápido nos principais eixos rodoviários.
10 - Facilitada a entrada de imigrantes
Numa altura em que a Europa enfrenta uma nova crise de refugiados, o programa de Governo prevê a criação de "um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego". Para facilitar o processo de integração, haverá ainda o programa "Trabalhar em Portugal" com um "Balcão Único para a Mobilidade Profissional", que facilita a entrada, a estadia e o trabalho em território nacional.
11 - Erasmus interno
O programa prevê a implementação de um novo programa, chamado "Conhecer Portugal", que se materializa por um programa Erasmus interno, fomentando a mobilidade de estudantes entre instituições de ensino superior do Litoral e do Interior.
12 - Menos 660 mil pobres até 2030
O Orçamento do Estado deverá passar a incluir um Relatório sobre as Desigualdades, que sirva de bússola para as medidas que o Governo pretende implementar para tirar 660 mil pessoas da situação de pobreza até 2030, ficando o país com 10% de cidadãos nesse patamar.
13 - Melhorar a formação de magistrados em violência doméstica
O Programa do Governo para a nova legislatura pretende diminuir os tempos de resposta da Justiça e aumentar a transparência entre esta área e os cidadãos. Entre as medidas enunciadas no documento, está a modernização das infraestruturas, a formação contínua dos magistrados e de oficiais de Justiça e reforçar o apoio às vítimas de crimes.
14 - Tutores para combater insucesso escolar no Superior
À semelhança do que já acontece no Básico e Secundário, o Governo quer alargar as tutorias ao Ensino Superior. Para o efeito, vai ser lançado "um programa de combate ao insucesso e ao abandono, assente na figura do tutor e do mentor". Naquilo que consideram ser "um desígnio nacional".
15 - Residências de estudantes podem abrir-se a professores deslocados
Responder à falta de professores é o maior desafio da próxima legislatura e o Governo assume, no programa entregue esta sexta-feira no Parlamento, a necessidade de ter de dar "uma resposta determinada". Os estágios vão voltar a ser remunerados e o Executivo vai avaliar a possibilidade de abrir as residências de estudantes aos professores deslocados, para tentar garantir mais candidatos à docência.
16 - Riscos de Proteção Civil com resposta profissional e permanente
O Governo pretende assegurar um "modelo de resposta profissional permanente" a riscos de Proteção Civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores e municipais e das equipas de intervenção permanente dos corpos de bombeiros voluntários.
17 - Defesa aumenta despesas em linha com a NATO
A "reafirmação do compromisso" com a NATO de "aumentar a despesa em Defesa" e a continuação do apoio à inovação na indústria e à internacionalização como fatores de dinamização da Economia da Defesa destacam-se entre as propostas do Programa de Governo para a área da Defesa.
18 - Mais habitação pública a rendas acessíveis
O Governo vai "promover um parque habitacional público e cooperativo capaz de dar resposta no mercado de arrendamento" para ajudar a regular o mercado e permitir que todas as famílias, com mais ou menos rendimentos, consigam ter casa. Para isso vai criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis e reforçar a mobilização do património devoluto para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com vista à reabilitação para arrendamento a custos acessíveis. Serão dados "incentivos fiscais ao arredamento acessível" e a promoção habitacional a custos acessíveis terá IVA reduzido.
19 - Requalificados 46 palácios, museus e monumentos
O eixo do Património Cultural é um dos que apresenta maiores ambições. Com um acesso generoso às verbas incluídas no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), estão previstas intervenções nos 46 museus, palácios e monumentos que integram a rede, assim como a respetiva modernização da infraestrutura tecnológica e digitalização do património.
20 - Segurança Interna com Centro de Comando para combate ao terrorismo
O programa do novo Governo faz regressar a aposta, por concretizar de propostas anteriores, num Centro de Comando e Controlo "apto a coordenar, entre outras, ações integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional".