O Fundo Monetário Internacional divulgou o relatório sobre a sexta avaliação do programa de ajustamento de Portugal, bem como a análise regular do país ao abrigo do artigo IV.
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Em simultâneo, o Fundo apresentou também a revisão do memorando feita no âmbito da sexta avaliação do Programa de Assistência Financeira a Portugal.
Eis os principais pontos das propostas:
- O FMI estima que Portugal falhe por 0,25 pontos percentuais a meta do défice orçamental de 5% do Produto Interno Bruto para 2012, mesmo com a receita da concessão da ANA, mas o Governo garantiu o cumprimento da meta.
- O Fundo diz que a situação social e política em Portugal se tornou "significativamente mais difícil" pelo esforço exigido, que considera ser inevitável devido à falta de alternativas.
- O Governo, diz a entidade, deve estar alerta para a necessidade tomar medidas adicionais caso se venha se concretizem alguns riscos, como o chumbo de parte das medidas do Orçamento do Estado pelo Tribunal constitucional.
- O FMI reviu em baixa a previsão de crescimento económico para Portugal em 2014 para 0,8% e advertiu que os riscos de revisão em baixa para 2013 são significativos.
- Ao nível do desemprego, as previsões do Fundo apontam para uma taxa de desemprego de 16,4% em 2013, mantendo-se em queda nos quatro anos seguintes, mas sem nunca descer para um patamar inferior aos 14% até 2017.
- Uma recessão mais prolongada ou a inclusão da dívida de empresas públicas e PPP nas contas nacionais pode aumentar a dívida pública em 10 a 15% do PIB, o que aliado a juros mais altos, a tornaria insustentável, diz também o FMI.
- As autoridades portuguesas estão já a contactar potenciais investidores tendo em vista a emissão de dívida a dois ou três anos assim que as condições de mercado o permitirem, revela o Fundo.
- O Fundo Monetário Internacional sugere que Portugal elimine uma das taxas do IVA, algo que poderia dar a possibilidade reduzir o nível da taxa normal do imposto, atualmente nos 23%.
- O memorando revisto da troika defende a revisão da lei da mobilidade especial para simplificar a colocação de trabalhadores neste regime, reduzir a sua retribuição e aplicá-lo em todos os setores da função pública.
- Os bancos portugueses têm que mudar o seu modelo de negócio para evitar um novo ciclo de endividamento, defende o FMI, acrescentando que os bancos devem fazer um "rígido controlo de custos" se a receita com juros não melhorar.
- O Governo, em concertação com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o FMI "irá apresentar ao Parlamento (até final de Janeiro de 2013) alterações ao quadro legal que regula o acesso ao capital público", lê-se nos documentos do Fundo.
- O FMI mostra-se também preocupado com o possível contágio que um falhanço do programa de ajuda a Portugal teria na zona euro e defende mais ajuda a Portugal caso o atual programa não produza os efeitos desejados.
- Em conferência por telefone a partir de Washington, o chefe da missão para Portugal do FMI, Abebe Selassie, afirmou que o Fundo fez apenas sugestões sobre possíveis cortes na despesa e que até estão abertos a incluir aumentos de impostos no programa se for essa a opção escolhida.
- O processo de privatização dos CTT foi adiado e só será lançado no segundo trimestre deste ano, devendo estar completo ainda em 2013, de acordo com o memorando revisto da 'troika' no âmbito da sexta avaliação do programa.
- O chefe da missão para Portugal do Fundo Monetário Internacional considerou positivo que o Orçamento do Estado para 2013 esteja a ser avaliado pelo Tribunal Constitucional e garante abertura caso sejam necessárias alternativas.
- O FMI sugere que o Governo altere o IRS de forma a que os casais passem a ser tributados individualmente e não como um casal de forma a melhorar a tributação sobre os rendimentos do trabalho.